DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E O DIREITO DO CONSUMIDOR

Abstract

O artigo investiga a possibilidade ou não de o Poder Público vir a suspender o fornecimento de água por falta de pagamento. Destacando que o assunto envolve direito do consumidor em ter o serviço religado uma vez ocorrida a suspensão, o artigo mostra como importante o estudo em torno do remédio jurídico do qual o usuário poderá lançar mão se essa hipótese vier a ocorrer, combatendose assim violação ao direito à cidadania e a dignidade da pessoa humana.