DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E O DIREITO DO CONSUMIDOR

Autores/as

  • Jaime Domingues BRITO Faculdade Estadual de Direito do Norte do Paraná - FUNDINOPI

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v6i6.62

Resumen

O artigo investiga a possibilidade ou não de o Poder Público vir a suspender o fornecimento de água por falta de pagamento. Destacando que o assunto envolve direito do consumidor em ter o serviço religado uma vez ocorrida a suspensão, o artigo mostra como importante o estudo em torno do remédio jurídico do qual o usuário poderá lançar mão se essa hipótese vier a ocorrer, combatendose assim violação ao direito à cidadania e a dignidade da pessoa humana.

Biografía del autor/a

Jaime Domingues BRITO, Faculdade Estadual de Direito do Norte do Paraná - FUNDINOPI

Advogado, Mestre em Ciência Jurídica, Direitor e Professor da Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro, da Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR.

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Cómo citar

BRITO, J. D. (2013). DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E O DIREITO DO CONSUMIDOR. Argumenta Journal Law, 6(6), 123–142. https://doi.org/10.35356/argumenta.v6i6.62

Número

Argumenta nº 6

Sección

Artigos

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