O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES NO BRASIL: CRÍTICAS E MEDIAÇÕES A PARTIR DA APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006

Abstract

A década de 1970 foi um período marcado pela organização das mulheres, principalmente em torno da bandeira contra a violência. No cenário de redemocratização brasileiras, as mulheres construíram manifestações e debates coletivos para o reconhecimento estatal das violências de gênero. Esse contexto culminou na criação da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que introduziu uma nova possibilidade no sistema jurídico brasileiro, com a institucionalização da violência doméstica e familiar contra a mulher. A partir disso, esse trabalho objetiva avaliar como ela tem funcionado até o presente momento, com observação dos impactos, das atualidades e perspectivas que podem ser apontadas. Metodologicamente, foi realizado uma revisão bibliográfica, com base em juristas que têm trabalhado sobre o tema, seguido por uma análise documental, embasada em relatórios e notas técnicas de organizações e institutos de pesquisa. Consideramos, por fim, uma avaliação sobre os impactos do instrumento legislativo, desafios que se apresentam na atualidade e perspectivas possíveis para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulher no Brasil.