AUTOLIMITAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA: MORTE DIGNA

Abstract

Na essência das inovações pertinentes à ciência, importante se faz assegurar o acesso do indivíduo ao direito de se obter uma morte em condição digna. Ademais, analisa-se a disponibilidade da vida quando ausente o aspecto da dignidade, pois todo ser humano deve ter acesso a procedimentos que venham sustentar a efetivação plena da autonomia individual em seu elemento ético alicerçado nas liberdades civis, no Estado de Direito e na proteção contra a interferência estatal abusiva. O intuito deste trabalho é exatamente vislumbrar o indivíduo sob o prisma ético como sujeito moral, assegurando que o Estado garanta assistência governamental em relação aos cuidados protetivos ao final da vida, aceitando a autonomia individual para a efetivação da morte digna. O método empregado é o hipotético-dedutivo, o qual permitiu partir de premissas gerais para se chegar a uma conclusão específica. Serviu-se, no mais, dos métodos dialético, histórico, comparativo e sociológico, fazendo uso da interpretação sistemática com pesquisa bibliográfica, a partir de livros e artigos científicos, assim como pesquisa legislativa nacional e alienígena.