O SISTEMA JURÍDICO-NORMATIVO BRASILEIRO APLICÁVEL ÀS BARRAGENS DE MINERAÇÃO E A FUNÇÃO DO DIREITO A PARTIR DE NIKLAS LUHMANN

Abstract

A partir das reflexões de Luhmann, o artigo pretende apontar as alterações ao regramento aplicável às barragens de mineração no Brasil e entender como teoria e realidade se ajustaram para conformar a legislação. O artigo se utilizará da hermenêutica de interpretação das leis concebida por Luhmann, procurando explicar se a realidade normativa é suficiente. O tema ganha relevo diante dos trágicos acidentes em Minas Gerais e que tiveram impacto nas sucessivas mudanças normativas. O propósito, portanto, é analisar como se ajustaram os interesses no processo legislativo que culminou na legislação atual referente às barragens de mineração, e se foi alcançada a estabilidade social diante dos evidentes interesses contrastantes.