DEMOCRACIA, PODER POLÍTICO E DIREITO PENAL: ENSAIO CRÍTICO SOBRE REELEIÇÃO, FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS E CRIMES ELEITORAIS

Resumo

A partir de uma ampla leitura do constitucionalismo latino-americano, o presente estudo busca discutir a necessidade de se promover uma verdadeira e substancial reforma política no Brasil, notadamente no que se refere ao modelo de financiamento de gastos com campanhas político-partidárias, e os impactos promovidos no funcionamento da Justiça especializada Eleitoral a partir do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Inquérito nº 4435-AgR-quarto/DF-Distrito Federal, que assentou o reconhecimento da sua competência criminal para alcançar a apuração de delitos eleitorais e os que lhes forem conexos, concluindo pela necessidade, de lege ferenda, da criminalização da doação e recebimento de recursos não contabilizados por candidatos e agremiações políticas, como delito autônomo, para o efetivo enfrentamento da corrupção no cenário nacional atual e fortalecimento da democracia brasileira.