RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E OS LIMITES OBJETIVOS DO EFEITO VINCULANTE

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade analisar a relação existente entre o instituto da reclamação constitucional e o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle abstrato e difuso das normas, sua implicação pratica e as vantagens e desvantagens que, eventualmente, possam surgir dessa correlação. Para alcançar este objetivo, inicialmente serão estudados os aspectos gerais da reclamação constitucional, tais como, as origens da reclamação constitucional e seu desenvolvimento no Brasil, a controvérsia acerca de sua natureza jurídica, seu objeto e sua legitimidade ativa e passiva. Posteriormente, pretende-se estudar o efeito vinculante e seu tratamento jurídico no controle concentrado e difuso de constitucionalidade e sua interferência no âmbito da reclamação constitucional.