CONTROLE DAS ATIVIDADES DO ESTADO E RESPONSABILIDADE PÚBLICA

Authors

  • Odoné SERRANO JÚNIOR Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, da FUNDINOPI, campus da UNESPAR.

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v3i3.21

Abstract

Este artigo é uma reflexão sobre o controle da Administração Pública a partir da noção da coisa pública como res publica, posto que imprópria sua concepção como res nullius. São também abordadas as conexões entre controle, democracia e corrupção. Trata ainda do conceito, finalidades e natureza de poderdever do controle da Administração Pública. Estabelece uma conexão entre o controle das atividades do Estado e a responsabilidade pública para se garantir um equilíbrio razoável e prudente entre os binômios: governantes e governados; poder e direitos; prerrogativas e garantias; autoridade e liberdade. Por fim, trata do princípio da dignidade humana, que é o critério prioritário de aferição da legitimidade das atividades do Estado.

Author Biography

Odoné SERRANO JÚNIOR, Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, da FUNDINOPI, campus da UNESPAR.

Mestre em Direito, pelo Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, da FUNDINOPI, campus da UNESPAR.

Downloads

How to Cite

SERRANO JÚNIOR, O. (2013). CONTROLE DAS ATIVIDADES DO ESTADO E RESPONSABILIDADE PÚBLICA. Argumenta Journal Law, 3(3), 155–169. https://doi.org/10.35356/argumenta.v3i3.21

Issue

Argumenta nº 3

Section

Artigos

License

Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution  CC BY-NC-SA 3.0 BR  que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.