CONTROLE DAS ATIVIDADES DO ESTADO E RESPONSABILIDADE PÚBLICA

Autores/as

  • Odoné SERRANO JÚNIOR Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, da FUNDINOPI, campus da UNESPAR.

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v3i3.21

Resumen

Este artigo é uma reflexão sobre o controle da Administração Pública a partir da noção da coisa pública como res publica, posto que imprópria sua concepção como res nullius. São também abordadas as conexões entre controle, democracia e corrupção. Trata ainda do conceito, finalidades e natureza de poderdever do controle da Administração Pública. Estabelece uma conexão entre o controle das atividades do Estado e a responsabilidade pública para se garantir um equilíbrio razoável e prudente entre os binômios: governantes e governados; poder e direitos; prerrogativas e garantias; autoridade e liberdade. Por fim, trata do princípio da dignidade humana, que é o critério prioritário de aferição da legitimidade das atividades do Estado.

Biografía del autor/a

Odoné SERRANO JÚNIOR, Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, da FUNDINOPI, campus da UNESPAR.

Mestre em Direito, pelo Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, da FUNDINOPI, campus da UNESPAR.

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Cómo citar

SERRANO JÚNIOR, O. (2013). CONTROLE DAS ATIVIDADES DO ESTADO E RESPONSABILIDADE PÚBLICA. Argumenta Journal Law, 3(3), 155–169. https://doi.org/10.35356/argumenta.v3i3.21

Número

Argumenta nº 3

Sección

Artigos

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