CONTROLE DAS ATIVIDADES DO ESTADO E RESPONSABILIDADE PÚBLICA

Autores

  • Odoné SERRANO JÚNIOR Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, da FUNDINOPI, campus da UNESPAR.

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v3i3.21

Resumo

Este artigo é uma reflexão sobre o controle da Administração Pública a partir da noção da coisa pública como res publica, posto que imprópria sua concepção como res nullius. São também abordadas as conexões entre controle, democracia e corrupção. Trata ainda do conceito, finalidades e natureza de poderdever do controle da Administração Pública. Estabelece uma conexão entre o controle das atividades do Estado e a responsabilidade pública para se garantir um equilíbrio razoável e prudente entre os binômios: governantes e governados; poder e direitos; prerrogativas e garantias; autoridade e liberdade. Por fim, trata do princípio da dignidade humana, que é o critério prioritário de aferição da legitimidade das atividades do Estado.

Biografia do Autor

Odoné SERRANO JÚNIOR, Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, da FUNDINOPI, campus da UNESPAR.

Mestre em Direito, pelo Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, da FUNDINOPI, campus da UNESPAR.

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Como Citar

SERRANO JÚNIOR, O. (2013). CONTROLE DAS ATIVIDADES DO ESTADO E RESPONSABILIDADE PÚBLICA. Argumenta Journal Law, 3(3), 155–169. https://doi.org/10.35356/argumenta.v3i3.21

Edição

Argumenta nº 3

Seção

Artigos

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