AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO CÓDIGO ANTIMÁFIA COMO INSTRUMENTO DE ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA

Autori

  • Danilo Lovisaro do Nascimento Universidade Federal do Acre

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i38.2585

Parole chiave:

Medidas, Prevenção, Código, Antimáfia, Itália

Abstract

O presente artigo se propõe a fazer uma análise das medidas de prevenção ante delictum instituídas na legislação italiana, fundamentalmente, no Código Antimáfia. A partir do estudo destas medidas no direito comparado, especialmente da natureza jurídica e do procedimento para aplicação, discute-se a viabilidade e a necessidade de replicar um sistema semelhante no Brasil para a atuação no campo da prevenção com foco no enfrentamento à criminalidade organizada. O artigo segue uma linha argumentativa que parte da demonstração ab initio da incompletude do ordenamento pátrio na área da prevenção, em razão da carência de normas que possam exercer a mesma função das medidas de prevenção previstas no Código Antimáfia. Aponta-se, ainda, para a insuficiência do Direito Penal como principal instrumento jurídico para o enfrentamento ao fenômeno da criminalidade organizada, justificando-se, assim, a construção de um modelo preventivo ante e praeter delictum a exemplo do italiano. Delimita-se o campo de atuação das medidas preventivas e o campo de atuação repressivo-aflitivo. Conclui-se pela necessidade de se estabelecer uma discussão no Brasil que possa levar à construção de mecanismos de prevenção inspirados no modelo italiano, de modo a fortalecer os instrumentos jurídicos de contraste ao crime organizado.

Biografia autore

Danilo Lovisaro do Nascimento, Universidade Federal do Acre

Doutor pela Università Degli Studi di Roma Tor Vergata, Facoltà di Giurisprudenza, em Diritto e Tutela: esperienza contemporanea, comparazione e sistema giuridico romanistico. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, área de concentração Relações Internacionais. Professor Adjunto da Universidade Federal do Acre e Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre.

Pubblicato

2022-12-23

Come citare

Nascimento, D. L. do. (2022). AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO CÓDIGO ANTIMÁFIA COMO INSTRUMENTO DE ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA. Argumenta Journal Law, (38), 123–160. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i38.2585

Fascicolo

Sezione

Artigos