Educação para a cidadania: o aspecto democrático do direito à educação

Abstract

A partir de uma análise histórica e sistemática das previsões legais, com destaque para a Constituição de 1988, o artigo destaca a existência de um dever constitucional imposto pelo constituinte de instituir o direito à educação como meio formador do indivíduo para o exercício da cidadania, missão que é seguida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). Destaca, também, que no Brasil sempre houve a prestação formal e insuficiente do direito à educação, muitas vezes utilizado como ferramenta de dominação, mantendo situações de desigualdade e exclusão social.  Salienta que não basta a mera educação formal da maneira como é atualmente ministrada, concluindo que o direito à educação deve ser adequado a sua finalidade constitucional, pois apenas com uma formação voltada ao pensamento crítico e a cidadania, será possível inserir as pessoas no debate democrático, de modo a assumir a seu protagonismo como cidadãos e superar as misérias vividas.