A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL
DOI:
https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i19.534Keywords:
Interceptações telefônicas. Provas. Processo Penal. Direitos Fundamentais. ProporcionalidadeAbstract
O artigo trata sobre a utilização da interceptação telefônica como meio de prova lícita no processo penal, sem que sejam ofendidos os direitos fundamentais individuais do cidadão, tendo como fundamento maior o princípio da proporcionalidade, aplicado no Estado Democrático de DireitoDownloads
Published
2014-03-19
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Artigos
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DUTRA, A. M. A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL. Argumenta Journal Law, n. 19, p. 27–64, 19 Mar.2014.







